Assessoria Jurídica – Atribuições

Serviços profissionais especializados de assessoria jurídica e consultoria técnico-administrativa, notadamente, serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica a Câmara Municipal, compreendendo os de Serviços de Assessoria Jurídica à Câmara, as Comissões, bem como aos Vereadores integrantes das Comissões, apresentando relatórios, pareceres, redações de leis, atuar perante o Tribunal de Contas dos Municípios, representar a Câmara perante o Judiciário e outros diplomas legais, acompanhar as Sessões de votação quando convocado e sustentar oralmente ou por escrito, perante aos órgãos competentes as propostas a serem deliberados, comparecer aos atos de convocados pelas comissões da Câmara Municipal de Iaciara, Estado de Goiás.