Lei Orgânica

SEÇÃO VI – DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIA:

Art. 44 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§ 1º – O controle externo da Câmara será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 2º – As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, considerando-se julgados nos termos das conclusões desse parecer, que não houver deliberação dentro do prazo.

§ 3º – Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixara de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 4º – As Contas relativas à aplicação dos recursos transferido pela União e Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 45 – O Executivo manterá sistema de Controle Interno, para:

I – criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;

II – acompanhar a execução de programas de trabalho e do orçamento;

III – verificar a execução dos contratos.

Art. 46 – As contas do município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.